Rua Dr. Lauro Sodré, S/N, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL TERMO DE CONTRATO Nº 168/2021/CPL Termo de Contrato nº 168/2021/CPL Ref.: Pregão Eletrônico nº 015/2021-SRP, Conforme Especificações e Quantidades do Termo de Referência, Entre Si Celebram o Município de Viseu por Intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Empresa P DE OLIVEIRA SILVA COMERCIO EIRELI. O MUNICIPIO DE VISEU, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ Nº 04.873.618/0001-17, situada na Rua Dr Lauro Sodré S/N– Centro, CEP: 68.620-000 cidade de Viseu/PA, representada legalmente pelo excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Isaias José Silva Oliveira Neto, portador do CPF 604.348.562- 1 5, em Conivência com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL na pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 18.200.226/0001-00, com sede na Avenida Lauro Sodré, S/N, CEP: 68.620- 00,cidade de Viseu, neste ato representado pelo Secretária Municipal de Assistência Social o Senhor 0 LAERCIO JUNIOR COSTA NASCIMENTO, brasileiro, estado civil solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 34476202 PC/PA, devidamente inscrito no CPF sob o Nº. 005.775.782-86, residente e domiciliado (a) Travessa Fernandes Belo, S/N, Bairro: Centro, cidade de Viseu, Estado do Pará, CEP: 68.620-000 doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa P DE OLIVEIRA SILVA COMERCIO EIRELI - CNPJ Nº 07.626.338/0001-00, sediada: Rua Nova, nº 215 Bairro: Centro, CEP: 68620-000, Cidade: Viseu, Estado: Pará, Telefone: (91) 98883-2763, E-mail: pedrolik@hotmail.com , Representante Legal: PEDRO DE OLIVEIRA SILVA, portador(a) do RG nº 1941484, e CPF nº 363.007.132-53, residente e domiciliado(a) na Travessa: Osório, nº 119, Bairro: Taira, Cidade: Bragança, Estado: Pará, CEP.: 68.600-000, na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente Contrato, decorrente da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N° 015/2021, para o Registro de Preços com base na Lei nº 1 0.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1 .1. Constitui objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de Gás de Cozinha (Recarga e Botijão) e Água Mineral (Recarga de 20L) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme especificações e quantitativos a seguir discriminados, em conformidade com os anexos constantes do EDITAL e Ata de Registro de Preços: CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO E DO VALOR 2 .1. A presente contratação decorreu do Sistema de Registro de Preços realizado mediante licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2021. .2. O valor estimado do presente Contrato é de R$ 120.988,00 (Cento e Vinte Mil Novecentos e Oitenta e 2 Oito Reais), em conformidade com a ARP assinada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

Rua Dr. Lauro Sodré, S/N, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL ITEM DESCRIÇÃO QUANT. MARCA UNID. VAL. UNIT V. TOTAL Recarga de Gás de cozinha (GPL) em Botijão de 13kg 001 996 Liquigás Unidade R$ 98,00 R$ 97.608,00 0 02 03 Botijão de Gás 13 kg vazio 60 Liquigás Liquigás Unidade Unidade R$ 275,00 R$ 10,00 R$ 16.500,00 R$ 6.880,00 0 Recarga Água Mineral galão de 20lts 688 VALOR TOTAL R$ 120.988,00 CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO .1. A forma de execução será realizada mediante Nota de Empenho e/ou ordem de compra dos itens 3 especificados. CLÁUSULA QUARTA-DO PRAZO E DO FORNECIMENTO .1. A CONTRATADA deverá fornecer os produtos, no prazo estabelecido na Ordem de compra, conforme 4 solicitação da Secretaria requisitante. .2. Todos os custos de execução para a prestação do serviço, a ser recebido pela CONTRATANTE, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA. .2.1. O recebimento dos produtos, fiscalização, e analise no que tange a qualidade dos produtos entregues 4 4 estará sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 5 5 5 .1. Os Produtos serão atestados pelo servidor responsável designado pelas Secretarias requisitantes. .2. O Fornecimento ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente. .3. A entrega deverá ser autorizada expressamente pela respectiva Unidade Administrativa, através de requisição própria impressa em 02 (duas) vias contendo especificação dos serviços solicitados; 5 5 .4. O controle será efetuado com base nas notas fiscais, assim como controle do fiscal do contrato. .5. A prestação do serviço deverá obedecer às exigências legais, normas e padrões de qualidade e especificações técnicas exigidas em Lei; 5 5 .6. A qualidade do serviço é de inteira responsabilidade do contratado; .7. A Fiscalização e aceitação do Objeto serão do órgão responsável pelos atos de controle e administração do contrato decorrente desta licitação, através de servidores. Sendo que os produtos serão recebidos depois de conferidas às especificações, quantidades e preços pactuados contratualmente e prazo de validade dos mesmos. CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 6 .1. A CONTRATADA Será responsável por quaisquer ônus decorrentes da execução do objeto do presente contrato, fretes, emolumentos, impostos fiscais e trabalhistas, porventura necessárias à execução do mesmo. .2. A CONTRATADA será responsável por quaisquer danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato. .3. A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou 6 6 em parte, o objeto do presente contrato, caso se verifiquem violação da embalagem, materiais quebrados e fora da validade. 6 .4. A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e por todas as demais despesas resultantes da execução do presente contrato.

Rua Dr. Lauro Sodré, S/N, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL 6 .5. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive aquelas relativas às especificações. 6 .6. A CONTRATADA deverá manter atualizados durante toda a execução do contrato, os comprovantes de regularidade perante a previdência social, FGTS e fazenda nacional. CLÁUSULA SETIMA –DA GARANTIA DOS PRODUTOS 7 .1. O objeto conforme solicitação da Secretaria requisitante deverá estar em perfeita condições de fabrica e com garantia mínima de 12 meses, dependendo do produto. CLÁUSULA OITAVA–DA VIGENCIA DO CONTRATO .1. A Vigência do presente contrato será de 04/06/2021 à 04/06/2022, contados a partir da data de sua 8 assinatura, não podendo ser acrescido itens ao contrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de serviço de prestação continuada, este contrato poderá ser prorrogado pelo prazo de até 60 (sessenta meses) caso haja interesse desta administração, nos termos inciso II do art. 57 da lei nº 8666/93. CLÁUSULA NONA–DO PAGAMENTO 9 .1. A Contratante pagará à Contratada pelos itens adquiridos, até o trigésimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação. 9 9 .2. O pagamento far-se-á por meio de transferência bancária na conta do contratado. .3. Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da fatura devida a ser reveste e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura. .4. A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente ao estabelecido na Lei nº 4.320/64 e alterações posteriores; .5. Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, 9 9 ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela contratante. CLÁUSULA DECIMA-DO REAJUSTE 1 0.1. O valor inicial cotado e contratado terá o critério de reajuste desde que retratar a variação efetiva do custo, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da proposta até a data do adimplemento de cada parcela. 1 0.2. O reajuste proporciona a atualização dos valores contratados, após o interregno mínimo de um ano, contado da data da apresentação da proposta, após a adjudicação e homologação do objeto. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 1 1.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto do presente CONTRATO, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura exercício de 2021. 1 0 0 3 616 SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.122. 0039. 2.078- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.122.0039. 2. 079- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .3.90. 30.00- MATERIAL DE CONSUMO 4 .4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Rua Dr. Lauro Sodré, S/N, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA-DA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1. Caberá à CONTRATADA, além das obrigações previstas no edital e no Anexo I, Termo de Referência 1 do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP n° 015/2021. 2.2. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução de Produtos; 2.3. Responder pelos danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à Administração da Prefeitura 1 1 Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, culposa ou dolosa, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Tribunal; 1 2.4. Repassar à Secretaria Municipal, durante o período de vigência do contrato que vier a ser celebrado, todos os preços e vantagens ofertadas ao mercado, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que os ofertados na licitação; 1 2.5. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual e Municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pelas legislações vigentes, inclusive quanto aos preços praticados nesta licitação; 1 2.6. Atender prontamente quaisquer exigências do representante da Secretaria Municipal inerentes ao objeto; 2.7. Comunicar à Prefeitura Municipal, por meio do Protocolo, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 2.8. Emitir Notas Fiscais Eletrônicas/Faturas dos serviços efetivamente entregues, apresentando-as à 1 1 Secretaria Municipal de Viseu, após Produtos que será conforme dias letivos mensal, discriminando no corpo da (s) mesma (s), local da prestação do serviço, o número e o objeto do contrato, bem como o tipo e a quantidade de cada produto; 1 2.9. Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e/ou encargos decorrentes da Legislação Fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e da legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial; 2.10. Manter preposto para representá-la administrativamente perante a Prefeitura Municipal sempre que for necessário, durante o período de vigência do contrato. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA-DAS PENALIDADES 3.1. As penalidades as quais fica sujeita a CONTRATADA, em caso de inadimplência, são as seguintes: 1 1 1 1 1 3.1. Advertência; 3.1.2. Multa; e 3.1.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 1 1 1 3.2. Esta Seção Judiciária utiliza nas aplicações de multa os seguintes parâmetros: 3.2.1. Nas inexecuções totais: multa indenizatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor global do contrato. 3.2.2. Nas inexecuções parciais: multa indenizatória de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida ou sobre o valor da adjudicação, esse último nos seguintes casos específicos: a) Não entrega de documentação exigida no Edital.

Rua Dr. Lauro Sodré, S/N, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL b) Apresentação de declaração ou documentação falsa. c) Não manutenção da proposta. d) Comportamento inidôneo. e) Realização de fraude fiscal. 1 3.2.3. Atrasos injustificados na execução do contrato: multa de mora diária de 0,3% (três décimos por cento), calculada à base de juros compostos, sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação. 1 3.3. O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação. 3.4. Para efeito de aplicação de multas, o valor global corresponde ao valor descrito no presente CONTRATO. 3.5. O não cumprimento injustificado das obrigações contratuais, por parte da CONTRATADA, sujeitá-la-á, 1 1 também, às penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02. CLÁUSULA DECIMA QUARTA-DA RESCISÃO 1 4.1. A inadimplência parcial ou total, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas no presente CONTRATO, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da CONTRATANTE declarar rescindido o presente CONTRATO nos termos desta Cláusula e/ou aplicar as multas previstas neste CONTRATO e as demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93. 1 4.2 O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por quaisquer dos motivos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93. 4.3. No caso de rescisão por razões de interesse público, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA, aviso prévio, com antecedência de 10 (dez) dias. 4.4. A rescisão se dará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou 1 1 extrajudicial, nos casos previstos nos Incisos IX, X e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA QUINTA-DA FISCALIZAÇÃO 1 5.1. Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA, este contrato será fiscalizado pela CONTRATANTE, mediante servidor designado pela Secretaria Municipal, designado Fiscal do Contrato. CLÁUSULA DECIMA SEXTA-DA PUBLICAÇÃO 1 6.1. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente CONTRATO será publicado no Diário Oficial da União na forma de extrato. CLÁUSULA DECIMA SETIMA-DO FORO 1 7.1. Fica eleito o foro de Viseu, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais. Viseu (Pa), 04 de Junho de 2021.

Rua Dr. Lauro Sodré, S/N, Centro-Viseu-Pará-CEP 68.620-000 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL LAERCIO JUNIOR COSTA NASCIMENTO:00577 Assinado de forma digital por LAERCIO JUNIOR COSTA NASCIMENTO:00577578286 Dados: 2021.06.04 12:22:40 -03'00' 5 78286 _ ___________________________________ Laercio Junior Costa Nascimento Secretaria Municipal de Assistência Social CNPJ: 04.873.618/0001-17 Órgão Participante Contratante Assinado de forma digital por P DE OLIVEIRA SILVA COMERCIO EIRELI:07626338000100 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=VISEU, ou=Secretaria da Receita Federal do P DE OLIVEIRA SILVA COMERCIO EIRELI:076263380 Borua=s2il3-9R1F7B9,6o2u0=0R0F1B05e,-CcnN=PPJ AD3E, OLIVEIRA SILVA COMERCIO EIRELI:07626338000100 Dados: 2021.06.04 17:38:27 -03'00' 0 0100 _ _________________________________ Pedro de Oliveira Silva P de Oliveira Silva Comercio-Me CNPJ Nº 07.626.338/0001-00 Contratado _ ___________________________ CPF: Testemunha _ ___________________________ CPF: Testemunha